MS 30582 - ACORDAO

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O direito de requerer mandado de segurança decaiu por ter sido a ciência do ato impugnado fixada em 13/12/2023 (indeferimento administrativo inicial); pedidos ou recursos administrativos subsequentes sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual a impetração em 09/09/2024 ocorreu após o decurso do prazo e impõe a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica; Autoridade Administrativa: Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica; Autoridade Administrativa: Comandante-Geral do Pessoal da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Decadência, Promoção Em Ressarcimento De Preterição, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Processual Civil Administrativo Direito Militar Decadência Promoção Em Ressarcimento De Preterição Mandado De Segurança Recurso Administrativo Súmula 430/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica

Autoridade Administrativa

Comandante-Geral do Pessoal da Aeronáutica

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se recurso/revisão administrativa interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 identificação do ato coator e data da ciência do ato impugnado

Ratio Decidendi

O direito de requerer mandado de segurança decaiu por ter sido a ciência do ato impugnado fixada em 13/12/2023 (indeferimento administrativo inicial); pedidos ou recursos administrativos subsequentes sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual a impetração em 09/09/2024 ocorreu após o decurso do prazo e impõe a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.