REsp 2192475 - DECISAO

REsp 2192475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS com base no entendimento dominante de que o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal afasta a decadência e determina nova contagem do prazo a partir da ciência do indeferimento, conforme art. 103, II, da Lei 8.213/1991; ademais, as regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais aplicam-se apenas aos recursos sujeitos à nova legislação e sua imposição depende de verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido De Revisão Administrativa, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido De Revisão Administrativa Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal interrompe, suspende ou determina nova contagem do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS com base no entendimento dominante de que o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal afasta a decadência e determina nova contagem do prazo a partir da ciência do indeferimento, conforme art. 103, II, da Lei 8.213/1991; ademais, as regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais aplicam-se apenas aos recursos sujeitos à nova legislação e sua imposição depende de verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.