AREsp 2617188 - DECISAO

AREsp 2617188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, reconhecendo a tempestividade dos recursos, mas manteve-se que as alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram pré-questionadas na decisão de origem, sendo inviável seu exame em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); no mérito, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexigibilidade das cobranças por se tratarem de débito de IPTU (despesa tributária regular e periódica) e aplicou, por analogia, o art. 22, par. único, da Lei 8.245/1991; a redistribuição dos honorários, por envolver questões fático-probatórias, não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: autor; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Interpretação Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Contribuição Associativa Extraordinária, Repetição Simples
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Interpretação Do Negócio Jurídico Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 prequestionamento para discussão de matérias de mérito no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, reconhecendo a tempestividade dos recursos, mas manteve-se que as alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram pré-questionadas na decisão de origem, sendo inviável seu exame em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); no mérito, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexigibilidade das cobranças por se tratarem de débito de IPTU (despesa tributária regular e periódica) e aplicou, por analogia, o art. 22, par. único, da Lei 8.245/1991; a redistribuição dos honorários, por envolver questões fático-probatórias, não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno