PUIL 4753 - DECISAO

PUIL 4753 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas autônomas — a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 9.873/1999 e a interpretação de que o art. 282, § 6º, do CTB se refere à notificação da penalidade — razão pela qual o dissídio apto a autorizar uniformização não restou demonstrado.

Parties
Requerente: Sandra Gonçalves da Silva; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Interpretação De Lei, Art. 282, § 6º Do CTB, Lei 14.229/2021
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Decadência Prescrição Interpretação De Lei Art. 282, § 6º Do CTB Lei 14.229/2021

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Parties

Sandra Gonçalves da Silva

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial e duração do prazo para instauração e notificação de penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 Se o art. 282, § 6º, do CTB refere-se à notificação da penalidade após conclusão do procedimento ou à instauração do procedimento sancionador
  3. 3 Aplicação da prescrição de 5 anos (Lei n. 9.873/1999) versus decadência prevista no art. 282 do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas autônomas — a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 9.873/1999 e a interpretação de que o art. 282, § 6º, do CTB se refere à notificação da penalidade — razão pela qual o dissídio apto a autorizar uniformização não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.