AREsp 2799545 - DECISAO

AREsp 2799545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de decadência foi suscitada apenas nos embargos de declaração, quando já havia ocorrido preclusão, impedindo sua oposição em sede recursal; consequentemente, não se justificou a admissão do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da multa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVO RUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Omissão De Fundamentação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Decadência Omissão De Fundamentação Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOVO RUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 suspeita de decadência prevista no art. 26, II, do CDC
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de decadência foi suscitada apenas nos embargos de declaração, quando já havia ocorrido preclusão, impedindo sua oposição em sede recursal; consequentemente, não se justificou a admissão do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da multa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da multa ora retificada.