AREsp 2678868 - DECISAO

AREsp 2678868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a readequação da renda mensal nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991 constitui adequação do valor do benefício aos novos tetos e não revisão do ato de concessão, de modo que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF e deste STJ quanto à aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Art. 144 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Art. 144 Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 na revisão prevista no art. 144
  2. 2 Aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Distinção entre readequação da renda mensal inicial (RMI) e revisão do ato de concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a readequação da renda mensal nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991 constitui adequação do valor do benefício aos novos tetos e não revisão do ato de concessão, de modo que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF e deste STJ quanto à aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.