PUIL 4602 - DECISAO

PUIL 4602 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo artigo 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, deixando de promover o cotejo analítico entre os acórdãos e de transcrever os trechos que demonstrassem o dissídio, bem como não juntou a prova documental/repositório da decisão paradigma, nos termos aplicáveis pelo CPC/2015 e Provimento 7/2010 do CNJ.

Parties
Requerente: Luis Guilherme Bairão Carmagnani; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Luis Guilherme Bairão Carmagnani

Requerente

Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro quanto à decadência para apurar infração que determina suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 requisitos legais para o pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo artigo 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, deixando de promover o cotejo analítico entre os acórdãos e de transcrever os trechos que demonstrassem o dissídio, bem como não juntou a prova documental/repositório da decisão paradigma, nos termos aplicáveis pelo CPC/2015 e Provimento 7/2010 do CNJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se