REsp 2140659 - DECISAO

REsp 2140659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que a decadência seja analisada conforme a regra do art. 150, § 4º, do CTN; demais alegações foram obstadas por deficiência recursal (Súmula 284/STF), pela incompetência do STJ para rever modulação do STF e pela impossibilidade de examinar matéria de norma local no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: LOUIS DRYFUS COMMODITIES BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Reanálise Da Decadência
Legal Topics
Decadência, Creditamento Indevido, ICMS, Modulação De Efeitos (tema 490 Stf), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Decadência Creditamento Indevido ICMS Modulação De Efeitos (tema 490 Stf) Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

LOUIS DRYFUS COMMODITIES BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Reanálise Da Decadência

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência do STJ para analisar modulação de efeitos fixada pelo STF
  3. 3 regra aplicável ao prazo decadencial na hipótese de creditamento indevido: art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que a decadência seja analisada conforme a regra do art. 150, § 4º, do CTN; demais alegações foram obstadas por deficiência recursal (Súmula 284/STF), pela incompetência do STJ para rever modulação do STF e pela impossibilidade de examinar matéria de norma local no recurso especial (Súmula 280/STF).