RMS 75569 - DECISAO

RMS 75569 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ato causador da alegada lesão foi a reprovação do impetrante em 28/10/2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se escoou; nem a homologação do concurso em 2022, nem o indeferimento administrativo de 2023 reabrem o prazo, e pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem o prazo, conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Anulação De Questões De Prova, Homologação De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Prazo Decadencial Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se a data da homologação ou o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ato causador da alegada lesão foi a reprovação do impetrante em 28/10/2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se escoou; nem a homologação do concurso em 2022, nem o indeferimento administrativo de 2023 reabrem o prazo, e pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem o prazo, conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.