REsp 2008596 - DECISAO

REsp 2008596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o Tribunal de origem aplicou o art. 54, § 2º da Lei 9.784/1999 para afastar a decadência em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a alegada divergência está coberta pela Súmula 83 do STJ; ademais, os embargos têm caráter meramente infringente, sendo, portanto, inadmissíveis; por fim, não se aplicou multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Multa Processual, Boa Fé Objetiva
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especiais Decadência Omissão Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão
  2. 2 aplicação do art. 54, § 2º da Lei n. 9.784/1999 para afastar decadência
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o Tribunal de origem aplicou o art. 54, § 2º da Lei 9.784/1999 para afastar a decadência em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a alegada divergência está coberta pela Súmula 83 do STJ; ademais, os embargos têm caráter meramente infringente, sendo, portanto, inadmissíveis; por fim, não se aplicou multa processual em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.