AREsp 2672289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a ação popular estaria fulminada pela decadência quinquenal contada da publicação do relatório (02/07/2014), tornando a ação distribuída em 07/04/2021 intempestiva, e ainda por faltar impugnação das razões suficientes do acórdão recorridas, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/284 do STF à hipótese de recurso deficiente.

Parties
Agravante: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Decadência, Prescrição/imprescritibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Lesividade Ao Patrimônio Público, Desvio De Finalidade
Ação Popular Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição/imprescritibilidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões múltiplas e falta de impugnação integral
  2. 2 prazo decadencial quinquenal da ação popular contado da ciência/publicação do relatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 37, §5º da CF quanto à imprescritibilidade da ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a ação popular estaria fulminada pela decadência quinquenal contada da publicação do relatório (02/07/2014), tornando a ação distribuída em 07/04/2021 intempestiva, e ainda por faltar impugnação das razões suficientes do acórdão recorridas, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/284 do STF à hipótese de recurso deficiente.