REsp 2200188 - DECISAO

REsp 2200188 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, para possibilitar o exame de admissibilidade e mérito do recurso especial interposto, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Ânua, Restituição De Prêmios Pagos Indevidamente, Anulação De Contrato Por Vício De Consentimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Ânua Restituição De Prêmios Pagos Indevidamente Anulação De Contrato Por Vício De Consentimento +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre decadência do direito de anulação do contrato
  2. 2 prescrição ânua para devolução de prêmios pagos indevidamente
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de quatro anos para anulação do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, para possibilitar o exame de admissibilidade e mérito do recurso especial interposto, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se