RMS 74729 - ACORDAO

RMS 74729 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e tendo o agravante sido reprovado no concurso em outubro de 2014, o pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo para impetração de mandado de segurança; ademais, anulação de questões devido a decisão judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o certame ou o prazo decadencial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Júlio Cezar Pereira Viera; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Efeitos Erga Omnes, Pedido Administrativo
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Termo Inicial Do Prazo Decadencial Efeitos Erga Omnes Pedido Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Júlio Cezar Pereira Viera

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 impede a apreciação de mandado de segurança impetrado após o decurso do prazo
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial para impetração
  3. 3 Se anulação judicial de questões em ação individual tem efeito erga omnes e pode reabrir prazo do concurso

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e tendo o agravante sido reprovado no concurso em outubro de 2014, o pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo para impetração de mandado de segurança; ademais, anulação de questões devido a decisão judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o certame ou o prazo decadencial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno