REsp 2180523 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica e adequada da omissão/contradição apontada no acórdão, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas, impedindo o exame do mérito do recurso.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inexistência de fundamentação específica para alegada omissão/contradição nos embargos de declaração
- 2 início do prazo prescricional (art. 174 do CTN) em decorrência do levantamento de depósito judicial
- 3 constituição do crédito tributário por depósito judicial em tributos sujeitos a lançamento por homologação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica e adequada da omissão/contradição apontada no acórdão, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas, impedindo o exame do mérito do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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