AREsp 2808371 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATENOR JOSE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Atividade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Decadência Atividade Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ATENOR JOSE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo da matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para reconhecimento de atividade rural

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.