MS 31046 - DECISAO

MS 31046 - DECISAO

O juízo concluiu que a impetração foi intempestiva por ter decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e que havia decisão transitada em julgado, de modo que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrado: em. Relator do AREsp n. 1.933.035/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO este processo, sem a resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Intempestividade De Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Tutela Provisória De Urgência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Direito Processual Decadência Intempestividade De Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Tutela Provisória De Urgência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

em. Relator do AREsp n. 1.933.035/DF

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de ato do relator que reputou intempestivos embargos de declaração
  2. 2 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de exame de tutela provisória em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O juízo concluiu que a impetração foi intempestiva por ter decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e que havia decisão transitada em julgado, de modo que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO este processo, sem a resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.