AREsp 2774413 - DECISAO

AREsp 2774413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a matéria relativa à decadência e à impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria foi enfrentada, com suporte em jurisprudência do STJ que afasta a decadência quando a aposentadoria foi concedida observando o §1º do art.86 da Lei 8.213/1991; assim, não se configurou vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE ALUIZIO RIBEIRO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JOSE ALUIZIO RIBEIRO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a matéria relativa à decadência e à impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria foi enfrentada, com suporte em jurisprudência do STJ que afasta a decadência quando a aposentadoria foi concedida observando o §1º do art.86 da Lei 8.213/1991; assim, não se configurou vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.