RMS 73655 - ACORDAO

RMS 73655 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido via mandamental; o pedido administrativo protocolado quase dez anos após a exclusão não reabre o prazo, e anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Igor Xavier Deschamps; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Igor Xavier Deschamps

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de exclusão decorrente de concurso público
  3. 3 Se a anulação judicial de questões de prova em ação individual produz efeitos erga omnes, beneficiando terceiros

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser conhecido via mandamental; o pedido administrativo protocolado quase dez anos após a exclusão não reabre o prazo, e anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 974/977 que reconheceu a decadência