AREsp 2388054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (atendeu aos requisitos da sentença), as alegações de nulidade de deliberação assemblear estavam alcançadas pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, e as questões apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda houve impossibilidade de conhecer de pontos por ausência de prequestionamento e por deficiência de argumentação, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: PFM Empreendimentos Ltda.-ME; Recorrido: Condomínio do Edifício Santa Marta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Decadência, Deliberação Assemblear, Despesas Condominiais, Individualização De Hidrômetros, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Decadência Deliberação Assemblear Despesas Condominiais Individualização De Hidrômetros Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios +2 more

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Parties

PFM Empreendimentos Ltda.-ME

Recorrente

Condomínio do Edifício Santa Marta

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade de deliberação assemblear por ausência de quórum
  3. 3 aplicação da decadência (art. 178, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (atendeu aos requisitos da sentença), as alegações de nulidade de deliberação assemblear estavam alcançadas pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, e as questões apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda houve impossibilidade de conhecer de pontos por ausência de prequestionamento e por deficiência de argumentação, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo