RMS 75754 - DECISAO

RMS 75754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança iniciou-se com o ato de eliminação/do resultado do concurso (ou com o término da validade do certame), conferindo ciência inequívoca ao impetrante; ademais, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não autoriza reabertura do certame para distribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que a pretensão mostrou-se intempestiva.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE DA SILVA SARMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Anulação De Questões De Concurso, Efeito Erga Omnes, Edital, Súmula 430 STF, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Decadência Prazo Decadencial Termo Inicial Anulação De Questões De Concurso +4 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA SARMENTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de sentença individual que anulou questões de concurso
  3. 3 interpretação e cumprimento de cláusula editalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança iniciou-se com o ato de eliminação/do resultado do concurso (ou com o término da validade do certame), conferindo ciência inequívoca ao impetrante; ademais, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não autoriza reabertura do certame para distribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que a pretensão mostrou-se intempestiva.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.