REsp 2195300 - DECISAO

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Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — consistente na não apreciação da tese sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial à cessação de benefício por cumulação indevida — e não suprida pelos embargos de declaração, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanada a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício Previdenciário, Cumulação Indevida De Benefícios, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do prazo decadencial à hipótese de cessação de benefício previdenciário por cumulação indevida
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto à questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 e da Lei nº 9.784/1999 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — consistente na não apreciação da tese sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial à cessação de benefício por cumulação indevida — e não suprida pelos embargos de declaração, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante, o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanada a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.