REsp 2193968 - DECISAO

REsp 2193968 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido; considerou que a ação revisional ajuizada em 08/11/2011 e os embargos à execução com trânsito em julgado em 24/10/2018 determinaram que o prazo decadencial apenas teve início em 24/10/2018, de modo que a ação revisional ajuizada em 31/05/2022 não sofre decadência. Ademais, identificou‑se fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, majorando honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Litispendência, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios, Tema 1070 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Decadência Litispendência Cálculo Da Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios Tema 1070 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 decadência do direito de pleitear revisão
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido; considerou que a ação revisional ajuizada em 08/11/2011 e os embargos à execução com trânsito em julgado em 24/10/2018 determinaram que o prazo decadencial apenas teve início em 24/10/2018, de modo que a ação revisional ajuizada em 31/05/2022 não sofre decadência. Ademais, identificou‑se fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, majorando honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.