PUIL 4896 - DECISAO

PUIL 4896 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente; o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 para instauração do processo administrativo sancionador e no entendimento de que o art. 282, § 6º, do CTB trata apenas da notificação da penalidade após a conclusão do procedimento, não gerando decadência pela não instauração em 360 dias, concluindo-se pelo não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: François Moreau; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Direito De Dirigir, Notificação De Penalidade, Instauração De Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Decadência Prescrição Quinquenal Suspensão Do Direito De Dirigir Notificação De Penalidade Instauração De Processo Administrativo

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Parties

François Moreau

Requerente

4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há decadência do direito da Administração em instaurar processo administrativo após 360 dias da infração
  2. 2 Se o art. 282, § 6º, do CTB trata de decadência da pretensão punitiva ou apenas da notificação da penalidade
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável para instauração do processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente; o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 para instauração do processo administrativo sancionador e no entendimento de que o art. 282, § 6º, do CTB trata apenas da notificação da penalidade após a conclusão do procedimento, não gerando decadência pela não instauração em 360 dias, concluindo-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se