RMS 74438 - ACORDAO

RMS 74438 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme sedimentado na Súmula 182/STJ; ademais, matérias relativas à Lei Estadual n.10.516/2024, ao art. 493 do CPC e ao princípio da isonomia não foram examinadas nas instâncias anteriores nem suscitadas oportunamente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Felipe Mariano Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Isenomia, Anulação De Questões Editalícias
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Decadência Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Felipe Mariano Neves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme sedimentado na Súmula 182/STJ; ademais, matérias relativas à Lei Estadual n.10.516/2024, ao art. 493 do CPC e ao princípio da isonomia não foram examinadas nas instâncias anteriores nem suscitadas oportunamente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.