REsp 2192491 - DECISAO

REsp 2192491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança o direito de revisão e, nos termos da jurisprudência firmada (Tema 544 e Tema 975), a decadência não se interrompe ou se suspende por apresentação de pedido administrativo de revisão, nos termos do art. 207 do Código Civil; no caso, a ação revisional foi ajuizada após o decênio contado desde 01/05/2011, sendo, portanto, declarada a decadência e provido o recurso do INSS para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Prazo Decadencial, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 207 Do Código Civil, Tema 975/stj, Tema 544/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Prazo Decadencial Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 207 Do Código Civil Tema 975/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Contagem do termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança o direito de revisão e, nos termos da jurisprudência firmada (Tema 544 e Tema 975), a decadência não se interrompe ou se suspende por apresentação de pedido administrativo de revisão, nos termos do art. 207 do Código Civil; no caso, a ação revisional foi ajuizada após o decênio contado desde 01/05/2011, sendo, portanto, declarada a decadência e provido o recurso do INSS para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 370-373.
  • Intimem-se.