RMS 74742 - ACORDAO

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Decidiu-se pelo não provimento do agravo interno porque, havendo decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) desde a publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão do candidato, pedido administrativo protocolado quase dez anos depois não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação judicial de questões em ação individual não tem efeitos erga omnes que impõem a reabertura do certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Leonardo Vinicius Sarmento Silva; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Pedido Administrativo
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

Leonardo Vinicius Sarmento Silva

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeitos de anulação judicial de questões de concurso serem inter partes e não erga omnes

Ratio Decidendi

Decidiu-se pelo não provimento do agravo interno porque, havendo decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) desde a publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão do candidato, pedido administrativo protocolado quase dez anos depois não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação judicial de questões em ação individual não tem efeitos erga omnes que impõem a reabertura do certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a decadência.