AREsp 2841331 - DECISAO

AREsp 2841331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a possibilidade de renúncia, suspensão ou interrupção do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 por meio de pedidos administrativos de revisão, estando o Tribunal de origem em disarmonia com esse entendimento; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão e julgar extinto o feito em razão da decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Repercussão Geral (tema 350 Stf)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Repercussão Geral (tema 350 Stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou altera o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência na revisão de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada desta Corte afasta a possibilidade de renúncia, suspensão ou interrupção do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 por meio de pedidos administrativos de revisão, estando o Tribunal de origem em disarmonia com esse entendimento; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão e julgar extinto o feito em razão da decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o feito em razão da decadência.