RMS 74426 - ACORDAO

RMS 74426 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser examinado por mandado de segurança; pedido administrativo protocolado anos depois da exclusão do certame não reabre o prazo decadencial; anulação de questões obtida em ação judicial entre terceiros não produz efeitos erga omnes, de modo que o termo inicial para a decadência é a data em que se consolidou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados / término da validade do certame).

Parties
Agravante/impetrante: José Thiago de Lima Hilário; Agravado/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Erga Omnes Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

José Thiago de Lima Hilário

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração de mandado de segurança prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 se anulação judicial de questões em ação entre terceiros produz efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser examinado por mandado de segurança; pedido administrativo protocolado anos depois da exclusão do certame não reabre o prazo decadencial; anulação de questões obtida em ação judicial entre terceiros não produz efeitos erga omnes, de modo que o termo inicial para a decadência é a data em que se consolidou a exclusão do candidato (publicação da lista de aprovados / término da validade do certame).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.