RMS 74807 - ACORDAO

RMS 74807 - ACORDAO

Decadência: transcorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual erro na reprovação em concurso não pode ser conhecido via mandado de segurança; protocolo tardio de pedido administrativo não tem o condão de reabrir o prazo decadencial, e anulação de questões por decisão judicial não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiros que não foram parte no processo originário.

Parties
Agravante/impetrante: Keynes Lobo Thomaz Goulart; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Pedido Administrativo
Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

Keynes Lobo Thomaz Goulart

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do candidato reabre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação judicial de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Decadência: transcorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual erro na reprovação em concurso não pode ser conhecido via mandado de segurança; protocolo tardio de pedido administrativo não tem o condão de reabrir o prazo decadencial, e anulação de questões por decisão judicial não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiros que não foram parte no processo originário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e indeferiu a pretensão