REsp 2185753 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo da Corte de origem sobre a prescrição (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem concluiu corretamente, com fundamento probatório, que não houve prescrição e que a multa de 75% é cabível conforme Lei 9.430/96.

Parties
Recorrente / Apelante: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência dos créditos tributários (períodos 1993-1995)
  2. 2 Prescrição para a cobrança dos créditos tributários
  3. 3 Admissibilidade e requisitos do recurso especial (indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo da Corte de origem sobre a prescrição (Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem concluiu corretamente, com fundamento probatório, que não houve prescrição e que a multa de 75% é cabível conforme Lei 9.430/96.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se