REsp 2016640 - DECISAO

REsp 2016640 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.273), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, competindo ao Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.273)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados desta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial De 120 Dias, Compensação De Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.273), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial De 120 Dias Compensação De Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.273) +1 more

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Parties

AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.273)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 possibilidade de impetração do mandado de segurança de caráter preventivo para assegurar direito de compensação de créditos tributários e afastamento de atos regulamentares (Decreto nº 8.415/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.273), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, competindo ao Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados desta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
  • Publique-se.