REsp 1975727 - DECISAO

REsp 1975727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, mantinham o resultado; não houve omissão de prestação jurisdicional capaz de violar o art.1.022 do CPC/2015, e as razões recursais foram consideradas dissociadas, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Segurado/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/91, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 966
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Direito Adquirido Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/91 Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Segurado/Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de revisão do benefício originário da pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 144 da Lei 8.213/91 quanto à recomposição de beneficiário já concedido
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, mantinham o resultado; não houve omissão de prestação jurisdicional capaz de violar o art.1.022 do CPC/2015, e as razões recursais foram consideradas dissociadas, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.