REsp 2150456 - DECISAO

REsp 2150456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional apreciou a questão de forma fundamentada: não se comprovou a imunidade tributária nos termos do art. 14 do CTN e, quanto à prescrição, a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição, a qual só voltou a correr com a rescisão do parcelamento em 2018, sendo a execução ajuizada em 2019, dentro do prazo. Ademais, a revisão da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da fundamentação envolve interpretação constitucional (art. 195, §7º), insuscetível de revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO GERAL EVANGELICO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Crédito Tributário, Imunidade Tributária De Entidade Beneficente, Lançamento Por Homologação, Parcelamento (refis), Súmula 7/stj, Súmula 612/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Do Crédito Tributário Imunidade Tributária De Entidade Beneficente Lançamento Por Homologação Parcelamento (refis) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO GERAL EVANGELICO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência quanto a competências de 01/1994 a 11/1994
  2. 2 interrupção da prescrição por adesão ao parcelamento e retomada por rescisão em 2018
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional apreciou a questão de forma fundamentada: não se comprovou a imunidade tributária nos termos do art. 14 do CTN e, quanto à prescrição, a adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição, a qual só voltou a correr com a rescisão do parcelamento em 2018, sendo a execução ajuizada em 2019, dentro do prazo. Ademais, a revisão da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da fundamentação envolve interpretação constitucional (art. 195, §7º), insuscetível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação.