RHC 210093 - DECISAO

RHC 210093 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória fundamentada no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, o que esvaziou o objeto do recurso.

Parties
Recorrente: EVANDRO MARCELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Decadência, Extinção Da Punibilidade, Direito De Representação, Art. 171, Caput, Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Decadência Extinção Da Punibilidade Direito De Representação Art. 171, Caput, Código Penal Habeas Corpus

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Parties

EVANDRO MARCELO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência da ação penal em razão do decurso do prazo do direito de representação
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de sentença absolutória fundamentada no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória fundamentada no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, o que esvaziou o objeto do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.