AREsp 2829639 - DECISAO

AREsp 2829639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, pois o acerto do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo concluiu que o lançamento originalmente anulado teve vício formal e que o novo lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado que o determinou, aplicando-se o art. 173, II, do CTN; ainda majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RELUSA COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, IPTU, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário IPTU Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RELUSA COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência prevista no art. 173 do CTN
  2. 2 natureza do vício no lançamento (material vs. formal) e seus efeitos sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando há necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, pois o acerto do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo concluiu que o lançamento originalmente anulado teve vício formal e que o novo lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado que o determinou, aplicando-se o art. 173, II, do CTN; ainda majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se