REsp 2176103 - DECISAO

REsp 2176103 - DECISAO

Houve conflito entre o entendimento do Tribunal de origem, que qualificou a multa como tributária aplicando o CTN e a Súmula 622, e a jurisprudência deste Tribunal que entende ser de natureza administrativa a multa decorrente da conversão de pena de perdimento por infração aduaneira; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer a natureza administrativa da multa e afastar a aplicação do CTN, decidindo conforme os fatos do caso.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA BETTONI BENETATI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Com Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Natureza Da Multa, Conversão De Pena De Perdimento, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Aduaneiro Decadência Prescrição Intercorrente Natureza Da Multa Conversão De Pena De Perdimento Execução Fiscal

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Parties

HELENA MARIA BETTONI BENETATI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Com Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa decorrente da conversão de pena de perdimento (tributária ou administrativa)
  2. 2 Regime decadencial aplicável à multa por infração aduaneira
  3. 3 Efeito da notificação pessoal sobre o termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Houve conflito entre o entendimento do Tribunal de origem, que qualificou a multa como tributária aplicando o CTN e a Súmula 622, e a jurisprudência deste Tribunal que entende ser de natureza administrativa a multa decorrente da conversão de pena de perdimento por infração aduaneira; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer a natureza administrativa da multa e afastar a aplicação do CTN, decidindo conforme os fatos do caso.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento do agravo de instrumento
  • Reconhecer, se for o caso nos autos, a natureza administrativa da multa e afastar a aplicação do Código Tributário Nacional