REsp 1492523 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ocorrência de decadência do crédito tributário
2 prescrição da ação de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa
3 suficiência do demonstrativo de débito e prova documental juntada (CDA)