AREsp 2853186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da inadequação da via recursal para discutir matérias de cunho constitucional, da impossibilidade de fundamentar o recurso em enunciado de súmula de tribunal local, da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices relativos à análise de legislação local e à forma de exposição das questões nos autos.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Súmula, Congelamento De Adicionais, Segurança Jurídica, Isonomia, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Mandado De Segurança Súmula Congelamento De Adicionais +4 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência) ao mandado de segurança
  2. 2 Eficácia de súmula/IRDR do Tribunal de origem (Súmula 51 do TJPB) e princípios da segurança jurídica e isonomia
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto ao índice de correção monetária (INPC) em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da inadequação da via recursal para discutir matérias de cunho constitucional, da impossibilidade de fundamentar o recurso em enunciado de súmula de tribunal local, da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices relativos à análise de legislação local e à forma de exposição das questões nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.