AREsp 1948590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que, diante do aproveitamento indevido de créditos de ICMS e da presunção de pagamento parcial sem comprovação de dolo, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do CTN para contagem do prazo decadencial, declarando decadência parcial dos débitos correspondentes; afastou-se a necessidade de reexame probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e reconheceu-se a possibilidade de redução da multa isolada por caráter confiscatório nos termos da jurisprudência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Multa Isolada, Caráter Confiscatório, Exceção De Pré Executividade, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência ICMS Creditamento Indevido Multa Isolada Caráter Confiscatório +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regra aplicável para contagem do prazo decadencial em caso de creditamento indevido de ICMS (art. 150, §4º, CTN vs art. 173, I, CTN)
  2. 2 Presunção de pagamento parcial em razão do creditamento indevido
  3. 3 Existência de dolo, fraude ou simulação e seu efeito sobre a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que, diante do aproveitamento indevido de créditos de ICMS e da presunção de pagamento parcial sem comprovação de dolo, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do CTN para contagem do prazo decadencial, declarando decadência parcial dos débitos correspondentes; afastou-se a necessidade de reexame probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e reconheceu-se a possibilidade de redução da multa isolada por caráter confiscatório nos termos da jurisprudência do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se