MS 30822 - DECISAO

MS 30822 - DECISAO

A segurança foi denegada por decadência, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias contado da ciência da portaria demissória, e o pedido de reconsideração administrativo não interrompe tal prazo (Súmula 430/STF); ademais, a matéria já fora apreciada em precedente desta Corte (MS 23464/DF) e o Decreto 11.123/2022 afasta recurso hierárquico em PAD, impedindo a pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: ANÍBAL PESSOA PICANÇO; Impetrado: Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Pena Demissional, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Pena Demissional Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

ANÍBAL PESSOA PICANÇO

Impetrante

Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Preclusão de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar nos termos do Decreto 11.123/2022

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por decadência, tendo em vista que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias contado da ciência da portaria demissória, e o pedido de reconsideração administrativo não interrompe tal prazo (Súmula 430/STF); ademais, a matéria já fora apreciada em precedente desta Corte (MS 23464/DF) e o Decreto 11.123/2022 afasta recurso hierárquico em PAD, impedindo a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança.
  • Custas, na forma da lei.