AREsp 2851226 - DECISAO
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Decadência, Mandado De Segurança, Súmula, Prequestionamento, Irdr/incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Congelamento De Vantagens Remuneratórias, Militares, Revisão De Proventos, Correção Monetária (inpc)
Case Brief
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 configuração da decadência em mandado de segurança
- 2 incidência de relação de trato sucessivo e renovação da ilicitude a cada pagamento
- 3 eficácia vinculante de IRDR e súmulas locais
Full Case Text
Judgment text and source record
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