AREsp 2573148 - DECISAO

AREsp 2573148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e que o atraso no recolhimento das custas é irregularidade sanável mediante intimação posterior, não ensejando, por si só, a decadência e a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA; Agravado: FABIO PINHEIRO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Queixa Crime, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Extinção Da Punibilidade, Preparo
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Queixa Crime Custas Processuais Justiça Gratuita Extinção Da Punibilidade Preparo

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante

FABIO PINHEIRO SANTOS

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no recolhimento das custas acarreta decadência do direito de ação penal privada
  2. 2 Se é possível a regularização posterior do recolhimento das custas sem ensejar inépcia da queixa-crime
  3. 3 Efeito de pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial e que o atraso no recolhimento das custas é irregularidade sanável mediante intimação posterior, não ensejando, por si só, a decadência e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.