REsp 2184620 - DECISAO

REsp 2184620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da ADI 6019/STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei Estadual nº 10.177/1998 com modulação de efeitos) e porque o reconhecimento da decadência dependia de valoração fático-probatória (termo inicial identificado em maio de 2011) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria envolveu interpretação de norma local e fundamento constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Modulação De Efeitos Competência Do STF +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados pelo Município estão sujeitos à convalidação por decurso de tempo (decadência)
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para anulação de ato administrativo complexo (aprovação de contas): maio de 2011 ou agosto de 2014
  3. 3 Se é cabível reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial quando a decisão de origem se funda em interpretação de norma local e em entendimento do STF (ADI 6019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da ADI 6019/STF (declaração de inconstitucionalidade do art. 10, I, da Lei Estadual nº 10.177/1998 com modulação de efeitos) e porque o reconhecimento da decadência dependia de valoração fático-probatória (termo inicial identificado em maio de 2011) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria envolveu interpretação de norma local e fundamento constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, §11 e 98 do CPC
  • Publique-se e intimem-se