AREsp 2843397 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/91 na incidência da decadência sobre a pretensão de revisão da RMI, não havendo interrupção do prazo decadencial pelo pedido de restabelecimento anterior; além disso, o recurso especial estava deficientemente fundamentado e sem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão do recurso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Citação Válida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Citação Válida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURO DA COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de revisão da RMI
  2. 2 Se a citação válida em ação anterior interrompe o prazo prescricional/decadencial mesmo que a ação tenha sido julgada improcedente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos constitucionais e regimentais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 103 da Lei 8.213/91 na incidência da decadência sobre a pretensão de revisão da RMI, não havendo interrupção do prazo decadencial pelo pedido de restabelecimento anterior; além disso, o recurso especial estava deficientemente fundamentado e sem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão do recurso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.