REsp 2195883 - DECISAO

REsp 2195883 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou motivadamente as alegações e corretamente aplicou o art. 178, II, do Código Civil, computando o prazo decadencial de quatro anos a partir da data da realização do negócio jurídico (contrato firmado em 05/04/2011); a ação ajuizada em 17/06/2021 estava, portanto, decadenciada, justificando a acolhida da prejudicial de mérito e a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Ademais, não houve omissão ou defeito na prestação jurisdicional que justificasse reforma por meio dos embargos.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Desconstituição De Débito C/c Ressarcimento Com Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais (cartão De Crédito Consignado) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; acolhida a prejudicial de mérito por decadência; extinção do feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Anulação Do Negócio Jurídico, Erro Na Contratação, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Anulação Do Negócio Jurídico Erro Na Contratação Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

requerido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Desconstituição De Débito C/c Ressarcimento Com Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais (cartão De Crédito Consignado) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por erro (art. 178, II, CC) e termo inicial do prazo
  2. 2 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e pretensa omissão/contradição
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou motivadamente as alegações e corretamente aplicou o art. 178, II, do Código Civil, computando o prazo decadencial de quatro anos a partir da data da realização do negócio jurídico (contrato firmado em 05/04/2011); a ação ajuizada em 17/06/2021 estava, portanto, decadenciada, justificando a acolhida da prejudicial de mérito e a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Ademais, não houve omissão ou defeito na prestação jurisdicional que justificasse reforma por meio dos embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; acolhida a prejudicial de mérito por decadência; extinção do feito com resolução do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acolho a prejudicial de mérito da decadência e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.