AREsp 2757521 - DECISAO

AREsp 2757521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC, por verificar omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos referentes à contagem do prazo decadencial (art. 54, § 1º da Lei 9.784/1999) e à natureza da VPNI, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e remetendo os autos ao tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Decadência, Gratificação De Desempenho De Atividade Executiva GAE, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Embargos Declaratórios, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Decadência Gratificação De Desempenho De Atividade Executiva GAE Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Embargos Declaratórios Omissão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 54, § 1º da Lei 9.784/1999
  2. 2 contagem do prazo decadencial em relações jurídicas continuadas
  3. 3 incidência da GAE sobre VPNI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC, por verificar omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos referentes à contagem do prazo decadencial (art. 54, § 1º da Lei 9.784/1999) e à natureza da VPNI, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e remetendo os autos ao tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada