REsp 2202738 - DECISAO

REsp 2202738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou de maneira suficiente as questões relevantes, faltando prequestionamento quanto a alguns dispositivos impugnados, e as matérias de prescrição, decadência e nulidade administrativa dependiam de reexame fático-probatório e análise de provas que são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, restou demonstrado nos autos que houve análise da defesa administrativa e ausência de prova da recorrente capaz de infirmar os cálculos do INPI, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: VILMA PEDRA ASSUNCAO; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo, Verbas Precárias, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Decadência Prescrição Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo Verbas Precárias +3 more

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Parties

VILMA PEDRA ASSUNCAO

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do instituto da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento (art. 206, §3º, V do CC e art. 10 do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou de maneira suficiente as questões relevantes, faltando prequestionamento quanto a alguns dispositivos impugnados, e as matérias de prescrição, decadência e nulidade administrativa dependiam de reexame fático-probatório e análise de provas que são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, restou demonstrado nos autos que houve análise da defesa administrativa e ausência de prova da recorrente capaz de infirmar os cálculos do INPI, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)