REsp 2163144 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a pretensão de rescindir o contrato com fundamento em vício redibitório (redibição e devolução do valor pago) encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 445 do CC, não havendo omissão ou julgamento extra petita; contudo, o pedido de indenização por lucros cessantes tem natureza indenizatória autônoma sujeita a prazo prescricional e não ao prazo decadencial do art. 445, devendo o Tribunal de origem reexaminar a apelação quanto a esse pedido.

Parties
Recorrente: NOVAPROM FOODS INGREDIENTS LTDA., sucedida por JBS S.A. (JBS); Recorrido: T.I.A. - TECNOLOGIA INDUSTRIAL APLICADA LTDA. (T.I.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Redibitório, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vício Redibitório Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

NOVAPROM FOODS INGREDIENTS LTDA., sucedida por JBS S.A. (JBS)

Recorrente

T.I.A. - TECNOLOGIA INDUSTRIAL APLICADA LTDA. (T.I.A)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 445 do CC à redibição/rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de rescindir o contrato com fundamento em vício redibitório (redibição e devolução do valor pago) encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 445 do CC, não havendo omissão ou julgamento extra petita; contudo, o pedido de indenização por lucros cessantes tem natureza indenizatória autônoma sujeita a prazo prescricional e não ao prazo decadencial do art. 445, devendo o Tribunal de origem reexaminar a apelação quanto a esse pedido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a aplicação do prazo decadencial do art. 445 do CC ao pedido de lucros cessantes, renove o julgamento da apelação, como entender de direito.