RMS 73632 - DECISAO

RMS 73632 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança foi decidida no juízo de origem pela ausência de pressuposto de admissibilidade (decadência), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concurso Público
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança foi decidida no juízo de origem pela ausência de pressuposto de admissibilidade (decadência), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.