RMS 74357 - ACORDAO

RMS 74357 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual erro de reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo posterior de pedido administrativo de revisão de notas não reabriu o prazo decadencial, e a anulação judicial de questões produz efeito inter partes, não obrigando automaticamente a administração a rever a situação de candidatos que não participaram da ação que declarou a nulidade, pelo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Jampierre Anselmo da Silva; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes, Pedido Administrativo, Coisa Julgada Inter Partes
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes Pedido Administrativo Coisa Julgada Inter Partes

Case Brief

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Parties

Jampierre Anselmo da Silva

Agravante/impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de resultado de concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre ou não o prazo decadencial
  3. 3 Se anulação judicial de questões de concurso produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual erro de reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo posterior de pedido administrativo de revisão de notas não reabriu o prazo decadencial, e a anulação judicial de questões produz efeito inter partes, não obrigando automaticamente a administração a rever a situação de candidatos que não participaram da ação que declarou a nulidade, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito à impetração